Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0827/17
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
REVERSÃO
Sumário:Nos termos do artigo 176º 3 do CPPT o pagamento da dívida exequenda, pelos revertidos, não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, mantendo-se a utilidade da apreciação da lide.
Nº Convencional:JSTA000P23272
Nº do Documento:SA2201805090827
Data de Entrada:07/06/2017
Recorrente:A.... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: