Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0782/18.3BELSB-A
Data do Acordão:07/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PROCESSO URGENTE
PRAZO
Sumário:Revestindo os autos de natureza urgente temos que, na fase de recurso, os prazos a observar para a prática de atos pelas partes encontram-se reduzidos a metade, pelo que é de apenas 05 dias o prazo de dedução de reclamação para a conferência [arts. 27.º, 29.º, 36.º, n.ºs 1, al. f) e 2, e 147.º, todos do CPTA, 139.º, 149.º e 643.º do CPC].
Nº Convencional:JSTA000P24799
Nº do Documento:SA1201907110782/18
Data de Entrada:05/08/2019
Recorrente:A..............
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: