Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0577/16.9BELSB |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECISÃO PRAZO RAZOÁVEL DANO INDEMNIZÁVEL |
Sumário: | Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e aos danos indemnizáveis, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P29376 |
Nº do Documento: | SA1202205050577/16 |
Data de Entrada: | 04/26/2022 |
Recorrente: | A......... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |