Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0577/16.9BELSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
DANO INDEMNIZÁVEL
Sumário:Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e aos danos indemnizáveis, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.
Nº Convencional:JSTA000P29376
Nº do Documento:SA1202205050577/16
Data de Entrada:04/26/2022
Recorrente:A.........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: