Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR
ACESSO
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
SEGREDO INDUSTRIAL
PROPORCIONALIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se o principal da questão reside em diferentes ilações de facto.
Nº Convencional:JSTA000P20889
Nº do Documento:SA1201609140960
Data de Entrada:08/02/2016
Recorrente:ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR
Recorrido 1:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ANACOM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: