Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0960/16 |
Data do Acordão: | 09/14/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR ACESSO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO SEGREDO INDUSTRIAL PROPORCIONALIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se o principal da questão reside em diferentes ilações de facto. |
Nº Convencional: | JSTA000P20889 |
Nº do Documento: | SA1201609140960 |
Data de Entrada: | 08/02/2016 |
Recorrente: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR |
Recorrido 1: | AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES - ANACOM |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |