Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/10
Data do Acordão:05/12/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
ACTO JUDICIAL
IRREGULARIDADE
NULIDADE
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:A citação em processo de execução fiscal que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário, o qual pode invocar a irregularidade ou a nulidade da citação, e não socorrer-se do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA000P11800
Nº do Documento:SA220100512084
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: