| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01134/12 |
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| Data do Acordão: | 03/13/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | PERITOS INDEPENDENTES
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REVISÃO |
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| Sumário: | I - O regime de intervenção de perito independente, a requerimento do contribuinte, previsto nos arts. 91.º e 92.º da LGT, é aplicável a todas os pedidos de revisão apresentados após a entrada em vigor da LGT, em 1-1-1999, desde que o contribuinte o requeira, nos termos do n.º 4 do referido art. 91.º.
II - O facto de, no momento da entrada em vigor da LGT, não estar ainda constituída a Comissão Nacional prevista nos seus arts. 93.º e 94.º e elaborada lista de peritos independentes, não obsta ao exercício desse direito pelo contribuinte a partir da entrada em vigor da LGT, como evidencia o art. 3.º do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
III - A falta de nomeação de perito independente requerida pelo contribuinte no procedimento de revisão, em momento anterior à publicação das listas de peritos a que se refere o artigo 93.º da Lei Geral Tributária, consubstancia preterição de formalidade legal invalidante da decisão da comissão de revisão bem como de todo o procedimento posterior, incluindo a liquidação de imposto assente na matéria tributável fixada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068165 |
| Nº do Documento: | SAP2013031301134 |
| Data de Entrada: | 10/31/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Área Temática 2: | IVA |
| Legislação Nacional: | LGT ART91 N4 ART92 ART93 ART94 N5 ART11
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART3 N1 ART6
L 52-C/96 DE 1996/12/27 ART52 N2
DL 24/98 DE 1998/02/09
L 41/98 DE 1998/08/04
ETAF02 ART30 B ART27 B
CPPTRIB99 ART284
CPTA02 ART152 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0686/07 DE 2008/02/13 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 5ED PAG814. |
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