Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0255/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
CONCURSO DE PESSOAL
Sumário:É de admitir a revista em que, no âmbito de uma execução de julgado - da pronúncia anulatória do acto que finalizou um concurso de pessoal, estando o vício invalidante localizado no seu aviso de abertura - se discute se o promotor do concurso pode abster-se de o retomar e se, retomando-o, deve o concurso restringir-se aos concorrentes primitivos.
Nº Convencional:JSTA000P23120
Nº do Documento:SA1201803220255
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: