Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0203/15 |
Data do Acordão: | 10/01/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Na ação a propor ao abrigo do disposto nos art.ºs 9º al. a) e 10.º da Lei Orgânica 2/2006 de 17/10 e 56.º do DL 237-A/2006 cabe ao MP a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional. |
Nº Convencional: | JSTA00069351 |
Nº do Documento: | SA1201510010203 |
Data de Entrada: | 04/16/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A..., REPRESENTADO PELOS PAIS B... E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC. |
Legislação Nacional: | L 37/81 DE 10/03 ART2 ART9 ART10. L 25/94 DE 1994/08/19. LO 2/2006 DE 2006/04/17 ART9 N1 A. DL 237-A/2006 ART56 N2 A. CCIV66 ART342 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC06B4329 DE 2006/12/14.; AC STJ PROC076033 DE 1988/03/17.; AC STJ PROC97B039 DE 1997/04/30.; AC STJ PROC76254 DE 1988/06/15.; AC STJ PROC98A1271 DE 1999/03/02.; AC STA PROC01053/14 DE 2015/06/18. |
Aditamento: | |