Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/15
Data do Acordão:10/01/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Na ação a propor ao abrigo do disposto nos art.ºs 9º al. a) e 10.º da Lei Orgânica 2/2006 de 17/10 e 56.º do DL 237-A/2006 cabe ao MP a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional.
Nº Convencional:JSTA00069351
Nº do Documento:SA1201510010203
Data de Entrada:04/16/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..., REPRESENTADO PELOS PAIS B... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:L 37/81 DE 10/03 ART2 ART9 ART10.
L 25/94 DE 1994/08/19.
LO 2/2006 DE 2006/04/17 ART9 N1 A.
DL 237-A/2006 ART56 N2 A.
CCIV66 ART342 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC06B4329 DE 2006/12/14.; AC STJ PROC076033 DE 1988/03/17.; AC STJ PROC97B039 DE 1997/04/30.; AC STJ PROC76254 DE 1988/06/15.; AC STJ PROC98A1271 DE 1999/03/02.; AC STA PROC01053/14 DE 2015/06/18.
Aditamento: