Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/12
Data do Acordão:10/10/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL
ACTUALIZAÇÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 20º do DL nº 287/2003 de 12 de Novembro, e que constitui o objecto de impugnação judicial.
II - Apesar das implicações que a declaração de fundamentação possa eventualmente ter na substância da decisão, há que distinguir a vertente formal, aquela que interessa no cumprimento do imperativo da fundamentação, da vertente material, que na estrutura do acto respeita sobretudo à existência dos pressupostos reais que suportam a decisão de fundo.
Nº Convencional:JSTA00067818
Nº do Documento:SA2201210100277
Data de Entrada:03/15/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
Legislação Nacional:DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART20 ART16 N4 N5 ART17.
LGT98 ART77.
Aditamento: