Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01206/16 |
Data do Acordão: | 02/09/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS |
Sumário: | I - O pedido de “(iii) consulta da documentação de suporte dos referidos custos” ainda que a expressão usada seja de “os referidos custos” e estes sejam documentos contendo a informação qualitativa e quantitativa (i) dos custos incorridos pelo ICP- ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal nos anos de 2010 a 2013” não deixa de incluir a consulta de quaisquer documentos que se refiram aos referidos custos, sejam eles quais forem e da forma como existam na entidade requerida. II - Pelo que ocorre coincidência entre o pedido formulado à entidade requerida e o presente pedido de intimação relativo à consulta de documentos já que em ambos se pretende a consulta da documentação de suporte dos custos com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e (ii) dos custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal não universal nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, não tendo sido violados os artigos 104º e 105º do CPTA. III - Não estando em causa a reprodução de qualquer documento fica, desde logo, excluída a questão da prévia adaptação documental a exigir, eventualmente, esforço desproporcionado justificativo da denegação do direito de acesso, e por isso de violação do nº 5 do art. 11º da LADA. IV - Não ocorre violação do art. 14º nº3 da LADA pelo facto de estar em causa a consulta de milhares de documentos e registos contabilísticos que não interfere com o acesso à consulta de documentos apenas podendo tornar mais penosa a consulta. V - Não ocorre violação dos n.ºs 5 e 6 da LADA a aqui recorrente não concretizou atempadamente em que medida os documentos objecto de consulta continham segredos de empresa ou interferiam com a reserva da intimidade da vida privada e a proteção da confidencialidade no quadro do exercício do direito de acesso aos documentos administrativos por conterem dados pessoais segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, e não o poder fazer neste momento. |
Nº Convencional: | JSTA000P21448 |
Nº do Documento: | SA12017020901206 |
Data de Entrada: | 12/05/2016 |
Recorrente: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |