Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 033/21.3BALSB |
Data do Acordão: | 09/22/2021 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | DECISÃO ARBITRAL DECISÃO MÉRITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P28160 |
Nº do Documento: | SAP20210922033/21 |
Data de Entrada: | 03/09/2021 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | TEJO ENERGIA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |