Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01554/14
Data do Acordão:02/01/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ILEGALIDADE DE NORMAS
REGULAMENTO MUNICIPAL
ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva.
II - Se a previsão dessa contra-ordenação em regulamento municipal tem como consequência que o seu processamento incumba à Câmara Municipal e a aplicação da coima respectiva seja da competência do seu Presidente, a norma impugnada padece de ilegalidade por infringir normas de hierarquia superior que têm sempre de prevalecer.
Nº Convencional:JSTA00070531
Nº do Documento:SA12018020101554
Data de Entrada:12/26/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA REGULAMENTOS.
DIR ADM CONT - IMPUGN NORMA.
Legislação Nacional:CE94 ART50 ART70 ART71 ART169.
L166/99 DE 1999/09/18 ART53 N2 ART64 N1.
CONST05 ART112 N7 ART241.
DL 81/2006 DE 2006/04/20 ART2 N1 - ART12.
DL 203/2006 DE 2006/10/27.
DL 77/2007 DE 2007/03/29.
RGU MUNICIPAL PARQUES ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA E BOLSAS DE ESTACIONAMENTO DO MUNICIPIO DE S JOÃO DA MADEIRA ART14-A.
Aditamento: