Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01554/14 |
Data do Acordão: | 02/01/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | ILEGALIDADE DE NORMAS REGULAMENTO MUNICIPAL ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA CONTRA-ORDENAÇÃO COMPETÊNCIA |
Sumário: | I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-ordenação em regulamento municipal tem como consequência que o seu processamento incumba à Câmara Municipal e a aplicação da coima respectiva seja da competência do seu Presidente, a norma impugnada padece de ilegalidade por infringir normas de hierarquia superior que têm sempre de prevalecer. |
Nº Convencional: | JSTA00070531 |
Nº do Documento: | SA12018020101554 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA MADEIRA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMA. |
Legislação Nacional: | CE94 ART50 ART70 ART71 ART169. L166/99 DE 1999/09/18 ART53 N2 ART64 N1. CONST05 ART112 N7 ART241. DL 81/2006 DE 2006/04/20 ART2 N1 - ART12. DL 203/2006 DE 2006/10/27. DL 77/2007 DE 2007/03/29. RGU MUNICIPAL PARQUES ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA E BOLSAS DE ESTACIONAMENTO DO MUNICIPIO DE S JOÃO DA MADEIRA ART14-A. |
Aditamento: | |