Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/07
Data do Acordão:05/19/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
JUROS COMPENSATÓRIOS
Sumário:I - Ainda que o princípio da justiça tenha o seu campo de aplicação predominante no exercício de poderes discricionários, não é de descartar, ictu oculi, a sua aplicação no exercício de poderes vinculados.
II - É o que sucede quando a AF, desconsiderando custos de determinado exercício – facturas falsas -, desconsidera igualmente o concomitante acréscimo de proveitos efectuados pelo contribuinte no exercício seguinte.
III - Em tal circunstancialismo, deve dar-se proeminência ao princípio da justiça, em desvalor do princípio da legalidade.
IV - Sendo, todavia devidos juros compensatórios, por retardamento da liquidação, por facto imputável ao contribuinte, pois que diminuiu, intencional e ilegalmente, o lucro tributável do exercício anterior.
Nº Convencional:JSTA00066429
Nº do Documento:SA2201005190214
Data de Entrada:03/08/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC/JUROS.
Legislação Nacional:CIRC01 ART18 N1 ART33 N1 A ART34.
CCIV66 ART9 N1.
CPPTRIB99 ART123 N2.
CPC96 ART659.
LGT98 ART55.
CONST97 ART103 N2 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC325/08 DE 2008/11/19.
Aditamento: