Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01918/17.7BELSB 0650/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica admitir revista de decisão do TCA, que confirma sentença da primeira instância, fundamentada e juridicamente plausível, a qual de acordo com o entendimento da CADA intimou a recorrente a fornecer cópia do exame escrito e respectiva grelha de correcção (para acesso a Perito Qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética) solicitada pelo examinado.
Nº Convencional:JSTA000P23611
Nº do Documento:SA12018092101918/17
Data de Entrada:06/27/2018
Recorrente:ADENE - AGÊNCIA PARA A ENERGIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: