Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/10
Data do Acordão:11/30/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
MÉTODOS INDIRECTOS
PRESSUPOSTOS DO RECURSO
COMISSÃO DE REVISÃO
ACORDO
Sumário:I - Constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, considerando-se como tais todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
II - Não contendo a sentença os elementos necessários para decidir a questão da legalidade do recurso a métodos indirectos, há que fazer baixar os autos para ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P12379
Nº do Documento:SA2201011300400
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: