Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
INCONSTITUCIONALIDADE ABSTRACTA
II - A impugnação judicial deduzida antes do prazo de prescrição se completar interrompeu-o, pois que a lei - e neste caso concreto tanto a LGT, vigente à data em que a impugnação foi deduzida - cfr. o n.º 1 do artigo 49.º da LGT, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 100/99, de 26 de Julho-, como o CPT, vigente à data do facto tributário - cfr. o n.º 3 do artigo 34.º do CPT - atribuía e atribui à dedução de impugnação judicial efeitos interruptivos do prazo de prescrição, inutilizando para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil) e não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo - cfr. o n.º 2 do artigo 326.º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil).
III - Não se verifica quanto à interrupção da prescrição por efeito de dedução de impugnação judicial sucessão no tempo de regimes legais, antes uma continuidade de soluções jurídicas, pelo que o conhecimento das alegadas inconstitucionalidades seria inútil para o desfecho do caso, consubstanciando como tal a prática de um acto inútil e por isso proibido (artigo 137.º do CPC).
IV - A fiscalização concreta difusa da constitucionalidade, que o artigo 204.º da Constituição da República atribui aos tribunais, só se justifica quando a questão possa influir na concreta solução do caso submetido a julgamento, pois que o conhecimento das questões de inconstitucionalidade que não relevam no caso concreto - inconstitucionalidade abstracta -, cabe em exclusivo ao Tribunal Constitucional (artigo 281.º da Constituição da República), através de processo próprio.
CPC96 ART137 ART660 N2 ART668 N1.
CPTRIB91 ART34 N1 N2 N3.
LGT98 ART49 N1 N2 N3 NAS REDACÇÕES DA L 100/99 DE 1999/07/26 E DA L 53-A/2006 DE 2006/12/26.
CONST97 ART103 N3 ART204 ART281.
CCIV66 ART12 N2 ART297 N1 ART326 N1 N2 ART327 N1.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS.
