Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/11
Data do Acordão:01/15/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IVA
TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE
Sumário:A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.
Nº Convencional:JSTA000P16855
Nº do Documento:SA2201401150284
Data de Entrada:03/25/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: