Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0450/13 |
Data do Acordão: | 04/03/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no n° 4 do art. 49° da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00068187 |
Nº do Documento: | SA2201304030450 |
Data de Entrada: | 03/19/2013 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL DIR FISC - IVA |
Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1 ART49 N3 N4 ART101 D. CPPTRIB99 ART97 N1 N ART276 ART169 N1 ART278. CONST76 ART103 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10.; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09.; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0125/11 DE 2011/03/02. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED 2010 PAG54-55. LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG408. |
Aditamento: | |