Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/13
Data do Acordão:04/03/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no n° 4 do art. 49° da LGT.
Nº Convencional:JSTA00068187
Nº do Documento:SA2201304030450
Data de Entrada:03/19/2013
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
DIR FISC - IVA
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1 ART49 N3 N4 ART101 D.
CPPTRIB99 ART97 N1 N ART276 ART169 N1 ART278.
CONST76 ART103 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC052/10 DE 2010/02/10.; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09.; AC STA PROC0117/11 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0711/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0125/11 DE 2011/03/02.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED 2010 PAG54-55.
LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG408.
Aditamento: