Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0984/10 |
Data do Acordão: | 03/02/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO QUANTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO AVALIAÇÃO INDIRECTA |
Sumário: | Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 do art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00066842 |
Nº do Documento: | SA2201103020984 |
Data de Entrada: | 12/09/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N2 ART668 N1. LGT98 ART22 N4 ART86 N5 ART91. CPPTRIB99 ART117 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC876/09 DE 2010/04/28.; AC STA PROC999/09 DE 2010/03/17. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG846. |
Aditamento: | |