Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01109/12.3BELSB
Data do Acordão:01/23/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CONTRADIÇÃO
CASO JULGADO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do ETAF, “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior ”.
Nº Convencional:JSTA000P24125
Nº do Documento:SA12019012301109/12
Data de Entrada:10/23/2018
Recorrente:A.....
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: