Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01109/12.3BELSB |
Data do Acordão: | 01/23/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | CONTRADIÇÃO CASO JULGADO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
Sumário: | De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do ETAF, “Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior ”. |
Nº Convencional: | JSTA000P24125 |
Nº do Documento: | SA12019012301109/12 |
Data de Entrada: | 10/23/2018 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |