Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0319/11
Data do Acordão:09/14/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P13229
Nº do Documento:SAP201109140319
Recorrente:A...SA E B...BV
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: