Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
DEPOSITARIO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE MERCADORIAS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Sempre que, no decurso da circulação, for detectada, em território nacional, uma infracção ou uma irregularidade sem que seja possível determinar o lugar onde foi cometida, considerar-se-á que foi praticada em território nacional (artº 36º, nº 3 do CIEC), com a consequente liquidação do imposto.
III - A caducidade do direito à liquidação constitui vício a invocar pelo impugnante na petição inicial, não sendo o mesmo de conhecimento oficioso.
IV - Não viola o princípio das igualdade o disposto no artº 36º, nº 1 do CIEC, ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do imposto do expedidor - pessoa que se constituiu garante do pagamento do imposto - , visto que todos os expedidores estão sujeitos à mesma responsabilidade. É irrelevante que noutras actividades económicas não existe norma semelhante, uma vez que o princípio da igualdade significa que devem ser tratadas da mesma forma situações idênticas e de forma diferente situações diversas.
V - Não viola o princípio da proporcionalidade o disposto no artº 36º citado, ao exigir o pagamento do imposto ao expedidor autorizado relativo aos produtos considerados irregularmente introduzidos no consumo, já que se estes introduzidos regularmente pagariam o respectivo imposto, não se vê razão para pagarem imposto de montante inferior em caso de introdução irregular.
RGIT01 ART95.
CONST97 ART2 ART13 ART18 ART262 N2.
CPPTRIB99 ART108 N1.
LUÍS EDGAR CORREIA IABA ACÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE UM ENTREPOSTO FISCAL DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS IN REVISTA DA ALFÂNDEGA N68.
