Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013316/16.5BCLSB
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inadmissível o recurso deduzido de uma decisão arbitral porque essa possibilidade não fora prevista na convenção de arbitragem (em que interveio o Ministério da Justiça), visto que essa pronúncia judicial corresponde à jurisprudência entretanto assumida, sobre o assunto, neste Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P23844
Nº do Documento:SA120181109013316/16
Data de Entrada:10/12/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: