Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 013316/16.5BCLSB |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto do TCA que considerou inadmissível o recurso deduzido de uma decisão arbitral porque essa possibilidade não fora prevista na convenção de arbitragem (em que interveio o Ministério da Justiça), visto que essa pronúncia judicial corresponde à jurisprudência entretanto assumida, sobre o assunto, neste Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23844 |
Nº do Documento: | SA120181109013316/16 |
Data de Entrada: | 10/12/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |