Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0111/15 |
Data do Acordão: | 11/18/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
Sumário: | É nula a decisão recorrida que, em fase de sentença, rejeita liminarmente a petição de oposição já liminarmente recebida. |
Nº Convencional: | JSTA000P19708 |
Nº do Documento: | SA2201511180111 |
Data de Entrada: | 02/02/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |