Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0111/15
Data do Acordão:11/18/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:É nula a decisão recorrida que, em fase de sentença, rejeita liminarmente a petição de oposição já liminarmente recebida.
Nº Convencional:JSTA000P19708
Nº do Documento:SA2201511180111
Data de Entrada:02/02/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: