Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0715/12
Data do Acordão:07/10/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Sumário:I - O regime do artigo 111.º do CPC tem em vista impedir situações de conflito de competência em matéria de competência relativa, incluindo, portanto, a competência territorial;
II - Por isso que há a vinculação perante decisão transitada em julgado;
III - Face a decisões contraditórias sobre competência territorial transitadas em julgado prevalece a que primeiro transitou.
Nº Convencional:JSTA000P14417
Nº do Documento:SA1201207100715
Data de Entrada:06/25/2012
Recorrente:TAC DE LISBOA
Recorrido 1:TAF DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: