Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0532/06
Data do Acordão:10/24/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ESTRADA MUNICIPAL.
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 684º/3 do C.P. Civil, o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente.
II - Pretendendo uma câmara municipal eximir-se da sua responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente causado pelo embate de um veículo automóvel num buraco existente numa estrada municipal, alegando, única e simplesmente, tratar-se de uma estrada regional, claudica a sua pretensão se, de acordo com os elementos probatórios disponíveis não lograr demonstrar ser errada a decisão da matéria de facto em 1ª instância que deu como assente que o acidente ocorreu em estrada municipal.
Nº Convencional:JSTA00063656
Nº do Documento:SA1200610240532
Data de Entrada:05/15/2006
Recorrente:CM DE VIANA DO ALENTEJO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2005/12/16 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 3 ART690-A ART712 1 A.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 1.
LAL84 ART64 2 F.
Aditamento: