Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
LEGITIMIDADE
PROPRIEDADE PRIVADA
PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
II - Não cabe à entidade licenciadora averiguar sobre a propriedade (ou a existência de outro direito real) sobre o imóvel, o que tem que ser aferido pelos tribunais comuns em meio processual adequado ao caso, não se verifica a invocada inexistência de legitimidade da requerente, uma vez que esta detinha um título habilitador que lhe permitiu proceder às obras na parcela em questão.
III - Conforme resulta dos preceitos do DL nº 468/71 citados – arts. 3º, nºs 1 e 2 e 5º, nº 1 -, consideram-se do domínio público do Estado as margens das águas do mar, sendo certo que estas incluem as faixas de terreno contíguas ou sobranceiras à linha que limita o leito das águas e têm a largura de 50 m; E, como se vê da previsão do citado art. 8º (como posteriormente do art. 15º, nº 1 da Lei nº 54/2005) é aos particulares que cabe provar a propriedade privada.
IV - Não havendo qualquer prova nos autos de que o terreno tenha sido objecto de desafectação (art. 8º, nº 4 citado), não há notícia da existência de acção de demarcação e o Estado também não providenciara pela realização de Processo de Delimitação do Domínio Público Marítimo, atendendo à localização da estrutura aqui em causa não era possível, na data em que foi praticado o acto recorrido, afirmar que a implantação da estrutura conforme foi autorizada, viola o direito de propriedade da Recorrente.
V - Antes sendo de presumir que foi construída em área do domínio público marítimo (presunção iuris tantum), cabendo à Recorrente a prova do seu direito (cfr. art. 342º do Cód. Civil), ilidindo a presunção de pertença do terreno ao domínio público, o que não logrou reportado à data do acto impugnado.
VI - Se a primitiva licença não caducou, antes se procedeu à adaptação da estrutura para a adequar às exigências do POOC, não estamos perante uma nova construção, mas perante uma alteração à pré-existente, sendo aplicável a excepção prevista no art. 4º, nº 2, al. a) do DL nº 93/90, de 19/3.
