Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01189/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CPTA
Sumário:Por não extravasar os limites do caso concreto não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a decisão da 1ª instância que julgou verificados os vícios do acto de avaliação de desempenho de um docente e por impossibilidade de refazer o concreto procedimento avaliativo (ilegal) convidou as partes a acordarem uma indemnização nos termos do art. 45º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P22548
Nº do Documento:SA12017111601189
Data de Entrada:10/21/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: