Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01189/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA |
Sumário: | Por não extravasar os limites do caso concreto não se justifica admitir revista de acórdão que confirmou a decisão da 1ª instância que julgou verificados os vícios do acto de avaliação de desempenho de um docente e por impossibilidade de refazer o concreto procedimento avaliativo (ilegal) convidou as partes a acordarem uma indemnização nos termos do art. 45º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P22548 |
Nº do Documento: | SA12017111601189 |
Data de Entrada: | 10/21/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |