Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0881/14 |
Data do Acordão: | 10/15/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE ESTRADA NACIONAL LICENCIAMENTO COMPETÊNCIA |
Sumário: | Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88. |
Nº Convencional: | JSTA00068945 |
Nº do Documento: | SA2201410150881 |
Data de Entrada: | 07/11/2014 |
Recorrente: | EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
Recorrido 1: | A....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | DL 13/71 DE 1971/01/13 ART1 ART3 ART8 ART10 N1 B. L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 N2 ART2. CPPTRIB99 ART205. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0232/13 DE 2014/06/26.; AC STA PROC01730/13 DE 2014/06/04.; AC STA PROC01854/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01597/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01786/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01814/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01340/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01415/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01813/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01500/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC0604/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01417/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC0983/13 DE 2014/02/20.; AC STA PROC01815/13 DE 2014/04/03.; AC STA PROC073/14 DE 2014/04/29. |
Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG142-146. |
Aditamento: | |