Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01167/17 |
Data do Acordão: | 01/10/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO RECLAMAÇÃO GRACIOSA INCIDÊNCIA VALOR DA CAUSA ADMISSIBILIDADE |
Sumário: | No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional. |
Nº Convencional: | JSTA00070470 |
Nº do Documento: | SA22018011001167 |
Data de Entrada: | 10/24/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | IMPUGN JUDICIAL |
Objecto: | SENT TTLISBOA. |
Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
Legislação Nacional: | CPPT ART280 N4 N 5. CONST ART209 N1 B ART212 ART221. ETAF ART4 N2. LGT ART105. L 62/2013 26/08 ART44 N1. CPC ART641 N5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0826/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC047/15 DE 2015/09/09.; AC STA PROC01354/15 DE 2016/05/04.; AC STA PROC0166/14 DE 2016/11/30.; AC STA PROC01097/16 DE 2017/02/01.; AC STA PROC0711/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC01447/16 DE 2016/03/02.; AC TC 590/15 DE 2015/12/18.; AC TC 620/15 DE 2015/12/03.; AC STAPROC0945/11 DE 2011/11/23. |
Aditamento: | |