Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0687/11 |
Data do Acordão: | 10/12/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | As alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. |
Nº Convencional: | JSTA000P13340 |
Nº do Documento: | SA2201110120687 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL IP, E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |