Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0716/13 |
Data do Acordão: | 03/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA IRC CUSTOS INDEMNIZAÇÃO PROVISÕES PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA |
Sumário: | I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. III - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. IV - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios. |
Nº Convencional: | JSTA00070601 |
Nº do Documento: | SA2201803140716 |
Data de Entrada: | 04/29/2013 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., SGPS, S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART120. CIRS ART18 ART34 ART42. LGT ART77 ART55. CPC ART201 ART608 ART615 N1 D. CONST ART266. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/27.; AC STA PROC0325/08 DE 2008/11/19.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0214/07 DE 2010/05/19.; AC STA PROC0291/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.; AC STA PROC01204/13 DE 2016/03/02 |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG143. ANTÓNIO ROCHA MENDES - IRC E AS REORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS PÁG72. RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC PÁG69-70 PÁG128-129. DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PÁG454. |
Aditamento: | |