Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0716/13
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IRC
CUSTOS
INDEMNIZAÇÃO
PROVISÕES
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
Sumário:I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer.
II - A obrigação que impende sobre o Tribunal de se pronunciar sobre as questões submetidas pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão porventura dado a outras, não significa que o juiz tenha de conhecer todos os argumentos ou considerações que as partes hajam produzido. A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
III - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram.
IV - Contudo esse princípio deve tendencialmente conformar-se e ser interpretado de acordo com o princípio da justiça, com conformação constitucional e legal (artigos 266.º, n.º 2 da CRP e 55.º da LGT), por forma a permitir a imputação a um exercício de custos referentes a exercícios anteriores, desde que não resulte de omissões voluntárias e intencionais, com vista a operar a transferência de resultados entre exercícios.
Nº Convencional:JSTA00070601
Nº do Documento:SA2201803140716
Data de Entrada:04/29/2013
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF AVEIRO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART120.
CIRS ART18 ART34 ART42.
LGT ART77 ART55.
CPC ART201 ART608 ART615 N1 D.
CONST ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/27.; AC STA PROC0325/08 DE 2008/11/19.; AC STA PROC0807/07 DE 2008/04/02.; AC STA PROC0214/07 DE 2010/05/19.; AC STA PROC0291/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC0269/12 DE 2012/05/09.; AC STA PROC01204/13 DE 2016/03/02
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG143.
ANTÓNIO ROCHA MENDES - IRC E AS REORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS PÁG72.
RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC PÁG69-70 PÁG128-129.
DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PÁG454.
Aditamento: