Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01005/18.0BELSB
Data do Acordão:06/26/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
TELEVISÃO
DIREITO DE RESPOSTA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, nos termos dos arts. 109º e ss. do CPTA, intimou a ERC a reconhecer um «direito de resposta» a uma reportagem televisiva e a emitir uma decisão que obrigue a B………… a transmitir tais «respostas», porque há incerteza quanto à propriedade do meio processual utilizado, à admissibilidade típica da pronúncia que concretamente o decidiu e, até, à competência da jurisdição administrativa na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P24729
Nº do Documento:SA12019062601005/18
Data de Entrada:06/17/2019
Recorrente:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: