Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0183/12.7BEVIS |
Data do Acordão: | 01/19/2023 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
Sumário: | Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente. |
Nº Convencional: | JSTA000P30482 |
Nº do Documento: | SAP202301190183/12 |
Data de Entrada: | 10/20/2022 |
Recorrente: | S.N.B.P. – SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS (E OUTROS) |
Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL – STAL (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |