Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/12.7BEVIS
Data do Acordão:01/19/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
Nº Convencional:JSTA000P30482
Nº do Documento:SAP202301190183/12
Data de Entrada:10/20/2022
Recorrente:S.N.B.P. – SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS (E OUTROS)
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL – STAL (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: