Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0376/13.0BEAVR |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADVOGADO EXCLUSÃO APOIO JUDICIÁRIO DEVOLUÇÃO HONORÁRIOS |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal a exclusão da autora, que é Advogada, do sistema de acesso ao direito e aos tribunais e o bloqueio do pagamento de honorários a esse título, porque é seguro que a autora ficcionou serviços do género – razão por que foi criminalmente punida – e o discurso das instâncias, ademais negatório de um pretenso direito de indemnização da autora, é coerente e não carece de reapreciação. |
Nº Convencional: | JSTA000P24924 |
Nº do Documento: | SA1201909270376/13 |
Data de Entrada: | 09/04/2019 |
Recorrente: | A........... |
Recorrido 1: | CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |