Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0628/14
Data do Acordão:07/10/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime especialmente previsto na lei de apoio judiciário que não foi considerado no acórdão.
Nº Convencional:JSTA000P17831
Nº do Documento:SA1201407100628
Data de Entrada:05/29/2014
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: