Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0628/14 |
Data do Acordão: | 07/10/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Com vista a uma mais clara e melhor aplicação do Direito, deve admitir-se o recurso excepcional de revista de acórdão que, na providência cautelar de suspensão de eficácia de uma deliberação que manda demolir uma habitação, julgou não verificado o requisito relativo ao “fumus boni juris” com fundamento na extemporaneidade da acção principal, quando tenha sido invocado, além do mais, o regime especialmente previsto na lei de apoio judiciário que não foi considerado no acórdão. |
Nº Convencional: | JSTA000P17831 |
Nº do Documento: | SA1201407100628 |
Data de Entrada: | 05/29/2014 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |