Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE IMPUGNAÇÃO
DECISÃO POR DESPACHO
FALTA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II – Tendo sido omitida tal formalidade, a respectiva decisão enferma da nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º, bem como da nulidade prevista na al. d) do nº 2 do art. 120º, ambos do CPPenal, pelo que é, assim, inválida, nos termos do disposto no nº 1 do art. 122º também do mesmo compêndio, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e art. 41º do RGCO.
