Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0169/11 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO |
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| Sumário: | I - Verifica-se a omissão de pronúncia se no acórdão nada se disse sobre pedido de indemnização por prestação de garantia formulado na petição inicial de impugnação, depois de se ter decidido conceder provimento ao recurso, anulando-se a liquidação impugnada. II - Não constando do probatório fixado em 1ª instância quaisquer factos que permitam a este Supremo Tribunal decidir daquele pedido, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para conhecimento do mesmo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13244 |
| Nº do Documento: | SA2201109210169 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral