Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0467/08.9BECTB
Data do Acordão:11/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30259
Nº do Documento:SA1202211240467/08
Data de Entrada:11/08/2022
Recorrente:IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS-IP
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: