Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0467/08.9BECTB |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS COMUNITÁRIAS |
Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P30259 |
Nº do Documento: | SA1202211240467/08 |
Data de Entrada: | 11/08/2022 |
Recorrente: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS-IP |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |