Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01448/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL EXECUÇÃO DE JULGADO RESPONSABILIDADE CIVIL |
Sumário: | É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o exequente pode pedir, no processo de execução do julgado anulatório de acto administrativo, os danos fundados na ilicitude do acto (responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito). |
Nº Convencional: | JSTA000P19737 |
Nº do Documento: | SA12015111901448 |
Data de Entrada: | 11/09/2015 |
Recorrente: | A... E MARIDO |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ÉVORA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |