Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01448/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EXECUÇÃO DE JULGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário:É de admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se o exequente pode pedir, no processo de execução do julgado anulatório de acto administrativo, os danos fundados na ilicitude do acto (responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito).
Nº Convencional:JSTA000P19737
Nº do Documento:SA12015111901448
Data de Entrada:11/09/2015
Recorrente:A... E MARIDO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ÉVORA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: