Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01601/15
Data do Acordão:04/21/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROMOÇÃO
PROGRESSÃO
Sumário:As regras de progressão e promoção insertas no art. 44º do DL n.º 557/99, de 17/12, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado.
Nº Convencional:JSTA00069667
Nº do Documento:SAP2016042101601
Data de Entrada:12/02/2015
Recorrente:DIRECTORA GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDENCIA
Objecto:AC TCAN
AC STAPLENO PROC03/15 DE 2015/07/02
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 557/99 ART44 ANEXOIII ART43 ANEXOV.
DL 353-A/89 ART17 N2.
DL 404-A/98 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0369/12 DE 2012/09/20.
Aditamento: