Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - E essa oposição também não ocorre quando o objecto do acórdão fundamento não constitui, sequer, objecto do litígio em curso no acórdão recorrido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/13 |
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| Data do Acordão: | 07/03/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
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| Sumário: | I - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. II - E essa oposição também não ocorre quando o objecto do acórdão fundamento não constitui, sequer, objecto do litígio em curso no acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16043 |
| Nº do Documento: | SAP20130703058 |
| Data de Entrada: | 05/29/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral