Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0593/18 |
Data do Acordão: | 07/05/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO CPTA |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente à questão de saber se o art. 108º, 2 do CPTA esgota os meios de execução da decisão proferida nos termos do n.º 1 do mesmo artigo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23510 |
Nº do Documento: | SA1201807050593 |
Data de Entrada: | 06/16/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |