Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0593/18
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO
CPTA
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista relativamente à questão de saber se o art. 108º, 2 do CPTA esgota os meios de execução da decisão proferida nos termos do n.º 1 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA000P23510
Nº do Documento:SA1201807050593
Data de Entrada:06/16/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: