Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
II - Nos termos dos artigos 269.º e 272.º do C.P.C., resulta, em consequência, a suspensão dos autos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01397/04.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 07/01/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULO ANTUNES |
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| Descritores: | DIVIDENDOS BENEFÍCIOS FISCAIS LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO QUESTÃO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | I - Impõe-se submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da UE, a apreciação da seguinte questão, a título prejudicial, nos termos do art. 267.º do Tratado de Funcionamento da U.E.: É violador da liberdade de circulação de capitais a que se referem os artigos 63.º e segs. do T.F.U.E., que, nos termos dos artigos 31.º e 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e para efeitos de imposto sobre as pessoas colectivas (IRC), liquidado à recorrente quanto a 1999 e 2000, sejam dedutíveis a 50% os dividendos obtidos nas bolsas nacionais (portuguesas) e entender-se excluído da dita dedução os dividendos auferidos nas demais bolsas de países da União Europeia? II - Nos termos dos artigos 269.º e 272.º do C.P.C., resulta, em consequência, a suspensão dos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26150 |
| Nº do Documento: | SA22020070101397/04 |
| Data de Entrada: | 01/07/2019 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral