Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02612/17.4BEPRT
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:A junção pelo apelante, com as suas alegações, de cópia de documento constante do PA junto aos autos, não configura junção de documento novo para efeitos de aplicação do artigo 651º, nº1, do CPC, sendo antes documento que podia e devia ter sido levado em conta pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P25944
Nº do Documento:SA12020052102612/17
Data de Entrada:10/21/2019
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Recorrido 1:A................... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: