Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02587/12.6BEPRT |
Data do Acordão: | 02/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, ordenou abaixa dos autos para ser dado cumprimento ao disposto no art. 5º, n.º 3 e 4 da Lei 41/2013, de 26/6. |
Nº Convencional: | JSTA000P24213 |
Nº do Documento: | SA12019021102587/12 |
Data de Entrada: | 01/17/2019 |
Recorrente: | CM DO PORTO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |