Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02587/12.6BEPRT
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, através de discurso fundamentado e juridicamente plausível, ordenou abaixa dos autos para ser dado cumprimento ao disposto no art. 5º, n.º 3 e 4 da Lei 41/2013, de 26/6.
Nº Convencional:JSTA000P24213
Nº do Documento:SA12019021102587/12
Data de Entrada:01/17/2019
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: