Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01229/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO IMPUGNAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando o Autor não sindicou na sua apelação o julgamento do TAF relativamente à decisão que julgou extinta a instância com fundamento na inutilidade da lide e se limitou a impugnar a legalidade do acto impugnado. |
Nº Convencional: | JSTA000P22563 |
Nº do Documento: | SA12017111601229 |
Data de Entrada: | 11/07/2017 |
Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |