Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0227/18
Data do Acordão:03/15/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Não deve admitir-se revista de acórdão que, de acordo com o entendimento uniforme, entendeu ser inimpugnável um acto de execução, por não lhe serem imputados vícios próprios.
Nº Convencional:JSTA000P23081
Nº do Documento:SA1201803150227
Data de Entrada:03/02/2018
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: