Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0227/18 |
Data do Acordão: | 03/15/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO DE EXECUÇÃO |
Sumário: | Não deve admitir-se revista de acórdão que, de acordo com o entendimento uniforme, entendeu ser inimpugnável um acto de execução, por não lhe serem imputados vícios próprios. |
Nº Convencional: | JSTA000P23081 |
Nº do Documento: | SA1201803150227 |
Data de Entrada: | 03/02/2018 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |