Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
II - A este recurso é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo requisito para a sua admissibilidade a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento.
III - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.
IV - O que ocorre no caso concreto em que se trata do pedido de uniformização de jurisprudência, no qual, por força dos diferenciados quadros jurídicos aplicáveis, as questões jurídicas que os acórdãos em confronto enfrentaram não são idênticos, porquanto (i) na decisão arbitral fundamento, estavam em causa liquidações adicionais das quais advieram imposto a pagar e respectivos juros e na decisão arbitral recorrida, as liquidações somente originaram uma correcção ao montante de imposto a reportar, não tendo determinado qualquer montante a pagar; (ii) em ambas as decisões foi entendido que o prazo de caducidade do direito à liquidação se conta a partir do momento em que o direito à dedução é exercido mas esteve subjacente um entendimento diverso do que se entende por exercício do direito à dedução: para a decisão arbitral fundamento, teve-se em conta para efeitos do exercício do direito à dedução o momento em que o valor a deduzir foi subtraído na declaração (subentende-se que pela primeira vez); já para a decisão arbitral recorrida, teve-se por exercício do direito à dedução pelo método do reporte cada operação de reporte em si mesma.
V - Tal implica que, a haver contradição, ela será meramente implícita, na acepção de que só pode surpreender-se no subentendido na decisão arbitral fundamento e as contradições implícitas não constituem fundamento bastante para uniformizar.
