Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0391/16 |
Data do Acordão: | 07/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | MUNICÍPIO ÁGUAS RECOLHA DE EFLUENTES CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e Águas de A….., SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento dos residentes no município de Sines e a posição desse município face aos poderes da concessionária. |
Nº Convencional: | JSTA000P20791 |
Nº do Documento: | SA1201607070391 |
Data de Entrada: | 03/31/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
Recorrido 1: | ÁGUAS DE A.......SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |